Cidadão Comum Pode Dar Voz de Prisão a Quem Comete Crime

O artigo 301 do Código de Processo Penal assegura a cada cidadão brasileiro o direito de dar voz de prisão a quem estiver cometendo um crime em flagrante. O cidadão pode dar a voz de prisão, reter o criminoso e aguardar a chegada da polícia, que terá a obrigação de efetuar a prisão tomando em custódia o criminoso detido em flagrante. Esse mecanismo jurídico pode se constituir em uma arma poderosa para as pessoas do povo exercer pressão sobre políticos corruptos.

Na próxima semana a Câmara dos Deputados pretende votar uma aberração chamada anistia a crimes de caixa dois. A votação desse projeto de anistia na prática significará uma ação de obstrução da justiça, uma vez que o objetivo da proposta é cessar ou obstaculizar investigações em andamento de crimes, como lavagem de dinheiro e receptação de recursos provenientes de corrupção e outras atividades criminosas, por parte de agentes públicos. 

Obstrução da justiça é crime e o ato de votar uma medida de obstrução pode ser interpretado como cometimento em flagrante de tal crime, dando assim a qualquer cidadão o direito de dar voz de prisão ao deputado que estiver praticando essa ação. A imunidade parlamentar não se aplica nesse caso, pois ela assegura a inimputabilidade do parlamentar no que diz respeito a seus pronunciamentos e falas, e não o exime da possibilidade de ser preso em flagrante no cometimento de um crime comum.

Se essa interpretação estiver correta, o artigo 301 do Código Penal poderá se constituir no mais poderoso instrumento de pressão da sociedade civil contra uma classe política corrupta e criminosa que tem como única preocupação de momento adotar medidas que visem blindá-la dos inúmeros crimes que essa mesma classe política vem cometendo impunemente há décadas contra a nação e contra o povo brasileiro.

Nota:
Artigo baseado em parte pelas considerações feitas por Leandro Ruschel no vídeo abaixo.

 

 

3 comentários sobre “Cidadão Comum Pode Dar Voz de Prisão a Quem Comete Crime

  1. Isso parece ótimo, mas há que se lembrar que as leis não funcionam como leis e sim como VERSÕES, onde cada um ARBITRA a sua versão da lei segundo a conveniência do momento.

    Ou seja, nessa tal de democracia, os ditos representantes do povo (do eleitor) votam para estabelecer leis com base na própria interpretação ou VERSÃO que adota sobre a lei proposta.
    Ou seja, ao ser aprovada e estabelecida a lei é apenas uma INTERPRETAÇÃO PARTICULAR do representante democratico que vota sua aprovação.

    Conclusão:
    O “representante do povo” (de uma pequena minoria) aprova uma lei que é diferente para cada um que tem por função cobrar o cumprimento das leis. Afinal as leis não precisam ser nem impessoais e muito menos objetivas. Assim, uma lei pode ser específica para um amigo ou inimigo e pode ser “interpretada” como favorável ou desfavorável segundo o réu.

    Sim, desde que se anui imbecilmente que as “LEIS DEVEM SER INTERPRETADAS PELO JUIZ”.

    ..e com isso cada JUIZ “reescreve” a LEI SEGUNDO A CONVENIÊNCIA do MOMENTO.

    …e niguém julga isso absurdo e repete em orgulhoso rebolado que “ao juiz cabe interpretar a lei” e até mesmo valer-se da SUBTRAÇÃO de TRECHOS ao INVOCAR a LEI que “INTERPRETA”. Isso ocorre até no tal de STF (supremo tribunal fedemal), a mais nobre e poderosa prostituição nacional, democrática e patriotica.
    Assim sendo, tente alguém exercitar essa interpretação da lei. …rsrs
    O que vale é a força e quem COMANDA a FORÇA é quem tem direito de interpretar as leis. Ao cidadão cabe trabalhar para financiar a FORÇA, o PODER.
    Rousseau estava certo nesse ponto sobre o que seria justiça se não a VONTADE do MAIS FORTE:

    “O forte não será sempre o mais forte se não fizer da sua força um direito e da obediência alheia um dever”

    É assim que funciona o Estado hierarquizado, democrático ou não. Tudo depende de que manda na força física.
    Por isso a esquerda SEMPRE se emerou em INIMIZAR as populações com as forças armadas e forças policiais. Essa antipatia da sociedade com com policiais a faz receber em troca a mesma antipatia. Assim, sem vinculos de amizade entre a sociedade e as efetivas forças, não é dificil a estas OBEDECEREM em TROCA APENAS DO VIL METAL associado a uma legalidade pretensamente (propagandeada) como legitimidade.

    NADA É POR ACASO! …aqueles que vivem do PODER são mestres em seu NEGÓCIO.

    PQP! …Humanos, demasiado humanos! …cuisp!

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  2. O problema está no SE FOR INTERPRETADO… . Como o STF nem sequer deu mostras de preocupação com o que está acontecendo, o que esperar?

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