Lei de Repatriação: A Questão Que Importa

A discussão que ocorre a respeito da Lei da Repatriação não está levando em conta o fator mais importante: a necessidade de redução da enorme carga tributária brasileira, que saiu do patamar de 25% do PIB em 1996 (na metade, portanto, do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso) para chegar a 32% da riqueza nacional ao final da era tucana. Seguindo sua vocação socialista, o governo tucano foi responsável, sozinho, pela elevação em 28% da carga tributária nacional nos últimos seis anos de sua gestão. Por fim, os anos da era petista assistiram a um aumento da carga tributária de 32% para 36% do PIB nacional.

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Fonte: Secretaria da Receita Federal

É evidente que a lei deve punir quem amealha recursos através de práticas criminosas como corrupção e tráfico, estejam esses recursos em território nacional ou no exterior. Para esses casos, não faz sentido algum falar em anistia ou em adotar medidas visando aumentar a arrecadação e, dessa forma, premiar não quem sonegou, mas quem adotou expedientes criminosos para obtenção de recursos.

Ao mesmo tempo, não faz sentido colocar na mesma vala comum corruptos e criminosos que remetem para o exterior recursos obtidos ilegalmente, junto com indivíduos e empresas que usam de meios legais para reduzir o impacto da gigantesca carga tributária existente no país.

Mais do que uma questão de natureza técnica, a discussão desse tema e da proposta de alteração da lei tem também um componente político-ideológico que diz respeito a até que ponto os brasileiros irão aceitar a existência de um estado agigantado que sequestra e consome mais de um terço de toda a riqueza nacional.



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