O Bloqueio do WhatsApp e o Funcionamento Normal das Instituições

Uma juíza federal da cidade de Duque de Caxias-RJ mandou bloquear o serviço do aplicativo WhatsApp em todo o país. A suspensão do serviço afeta e prejudica milhões de pessoas no país inteiro, que utilizam o aplicativo tanto para contato pessoal, como para negócios e até mesmo para atividade política. Temos mais uma vez no país uma situação na qual um único agente do estado, agente esse não eleito, está investido de poderes o bastante para tomar uma decisão que afeta a vida de milhões, sem precisar prestar contas a ninguém a respeito da própria decisão e das consequências e prejuízos que tal decisão acarreta.

Se um único agente estatal não eleito, e portanto desobrigado de prestar contas de seus atos ao cidadão comum, pode tomar uma decisão dessa magnitude, nada impede que outro agente investido do mesmo poder autoritário que lhe é conferido por lei possa tomar decisões da mesma natureza igualmente atentatórias à liberdade de expressão dos indivíduos. Nada impede que amanhã um juiz federal do interior do Maranhão decida que determinados websites sejam retirados do ar por qualquer motivo, uma vez que tais agentes podem interpretar a lei como bem entender e tomar decisões baseadas nessa interpretação arbitrária. Sem precisar prestar contas a ninguém.

Da mesma forma um juiz do interior do Acre também poderá amanhã talvez, em resposta a uma demanda de um empenhadíssimo integrante da Stasi de Procuradores do Ministério Público, determinar o bloqueio do acesso à internet de todos os brasileiros, alegando um motivo qualquer, uma vez que ele detém meios e poderes para isso. É este estado de delinquência institucional traduzida em ações de cerceamento das liberdades e garantias individuais, ações essas perpetradas por agentes não eleitos da máquina do estado, que caracteriza a principal herança da vida pública brasileira deixada pelos treze anos de petismo.

É esse tipo de autoritarismo estatal baseado em lei que precisa ser combatido. A interferência do estado na vida cotidiana dos cidadãos e das empresas, principalmente através de seus agentes não eleitos e investidos de poderes ilimitados, se constitui no câncer que está matando aos poucos o que ainda resta da democracia brasileira. Mas a despeito disso, muitas pessoas de boa fé e boa índole continuam acreditando que o principal problema do país é a corrupção, e que a solução para esse problema consiste na adoção de medidas legais que conferem mais poderes aos agentes do estado.

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3 comentários sobre “O Bloqueio do WhatsApp e o Funcionamento Normal das Instituições

  1. Devíamos ter leis que inibissem tais decisões de alguns magistrados, pois ao meu entender, isto é abuso de autoridade . De uma hora pra outra, fazem o que bem entende com uma simples canetada, sem pensar nas consequências do seu abuso

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