Sobre o Alerta de Golpe em Decisão Monocrática do STF

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Começou a circular na tarde dessa sexta uma informação a respeito de possível manobra jurídica cometida ontem por Ricardo Lewandowski e que poderia dar margem ao governo para, mais uma vez, recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a aprovação que a Câmara irá conceder nesse domingo autorizando o Senado a abrir processo de impeachment. O blog Senso Incomum tratou desse tema num artigo que pode ser acessado nesse link aqui. A Revista Veja também tratou desse tema nessa matéria e nessa outra aqui.

A manobra basicamente consistiu em Lewandowski incluir nos apontamentos da sessão de ontem do supremo a sua interpretação segundo a qual a Câmara dos Deputados votará no próximo domingo a denúncia original contra Dilma, formulada pela Dra. Janaina Paschoal, pelo Dr. Hélio Bicudo e pelo Dr. Miguel Reale Júnior e não o relatório da Comissão de Impeachment do própria Câmara dos Deputados. Há uma diferença substantiva entre a denúncia original e o tal relatório:

A denúncia original se baseou na acusação de crimes de responsabilidade praticados pela presidente ao promover a liberação de créditos orçamentários sem previsão de receitas e sem a aprovação do parlamento, e o cometimento de fraudes contábeis na execução do orçamento, que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, na relação entre o tesouro da União e os bancos públicos. O relatório aprovado na Comissão de Impeachment inclui essa denúncia original e outros elementos, como a delação de Delcídio do Amaral, os resultados das investigações da Lava Jato envolvendo o escândalo do Petrolão e outros.

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A interpretação que está sendo dada por alguns autores, como o do blog Senso Incomum indicado acima e também por alguns jornalistas, é que a manobra monocrática de Lewandowski poderá abrir brecha para que o governo possa questionar novamente na justiça o resultado da votação na Câmara nesse domingo. Isso porque a Câmara deveria em tese votar a denúncia original e não o relatório da comissão de impeachment do próprio parlamento, o que obrigaria os parlamentares a se limitar em seus pronunciamentos: eles estariam proibidos de fazer menção a qualquer tema fora do escopo da denúncia original, e caso o façam, estaria aberta a brecha legal para o governo fazer novo questionamento na justiça.

Ainda que tenha sido oportuno que o excelente blog Senso Incomum e outros veículos tenham trazido esse tema sutil à luz, o nosso entendimento político, e portanto não estritamente jurídico, desse episódio é o seguinte:

a) A judicialização da política é a menina dos olhos de todos os que têm aspirações autoritárias e antidemocráticas, o que inclui obviamente os socialistas e comunistas abrigados sob o moribundo Partido dos Trabalhadores.

b) O petismo vem tentando de todas as formas judicializar o processo político brasileiro como etapa de suas ambições socialistas bolivarianas, mas têm fracassado em todos esses esforços. E prova disso é que o impeachment está na pauta política do país.

c) Não existe esforço de judicialização que resista à realidade de um processo político que envolve milhões de pessoas na sociedade civil, como foi e tem sido o movimento pró-impeachment.

d) A tribuna do parlamento é sagrada! Esse é um dos princípios da democracia parlamentar: o que um parlamentar diz da tribuna não pode ser usado contra ele e muito menos para invalidar seu voto.

e) A tentativa de restringir a fala dos parlamentares por meio de chicana jurídica irá esbarrar até mesmo no instinto de sobrevivência e no espírito de corpo de natureza corporativista do próprio parlamento.

Portanto, a nossa avaliação estritamente política é a de que essa tentativa de manobra do petismo, meticulosamente elaborada por meio de um dos seus prepostos na suprema corte a serviço de um moribundo projeto de poder, não irá prosperar. A não ser que a maioria do Supremo Tribunal Federal escolha tomar a decisão suicida de partir para confronto vis a vis com a maioria da população e com a maioria do parlamento, coisa que acreditamos que não irá acontecer, como a sessão da suprema corte deixou claro ontem. No nosso entender, ainda que seja inegável que haja um grau acentuado de aparelhamento da suprema corte, a maioria de seus integrantes também já desembarcou da naufragante nau da insânia petista. (Assistência de pesquisa de redação de Angélica Zulmira)


 

3 comentários sobre “Sobre o Alerta de Golpe em Decisão Monocrática do STF

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